Termos de Uso
O ASSINE ONLINE agradece sua preferência pelos nossos produtos e/ou serviços.
Nossos Termos e Condições de Uso visam transparecer e comunicar todos os seus direitos com relação aos produtos por nós comercializados.
1. CADASTRAMENTO NO PORTAL DE ASSINATURA E ESCOLHA DO PACOTE DE SERVIÇOS
O usuário do ASSINE ONLINE terá que promover um cadastro prévio, antes de estar pronto para utilizar a nossa plataforma. O cadastro é condição para o uso e será necessário fornecer o nome completo, número do cadastro de pessoa física, bem como, e-mail de sua titularidade. O não fornecimento desses dados pessoais importa em impossibilidade de uso da plataforma.
O usuário deverá criar um login e senha de uso pessoal e intransferível para ter acesso a plataforma de assinaturas, e escolher qual o será o seu pacote de serviços. No portal é possível a criação de ambientes corporativos, inclusive, com a opção de ADMINISTRADOR, afim de que possa gerenciar as contas de uma corporação.
2. DO UPLOAD DE DOCUMENTOS, ESCOLHA DO DESTINATÁRIO E DAS CONTAS CORPORATIVAS
O usuário poderá promover upload de documentos com a finalidade de que outros usuários possamconferir e assinar digitalmente com a modalidade de assinatura contratada. Somente usuários do ASSINE ONLINE podem assinar documentos dentro da plataforma. A remessa de um documento por um usuário, para que outro usuário promova a verificação e assinatura é feito através do e-mail cadastrado por este quando da criação de sua conta.
O administrador de uma corporação, que utiliza o ASSINE ONLINE, poderá criar funções específicas dentro da plataforma de assinaturas, e ainda, adicionar e criar usuários, de acordo com a contratação celebrada pela corporação que representa.
O administrador poderá convidar novos usuários para a plataforma, os quais obedecerão as obrigações impostas o item 1, podendo criar contas corporativas, as quais terá acesso mediante o uso de sua senha de administrador, sendo vedado o uso da conta.
Todas as solicitações de assinatura são verificadas na plataforma do ASSINE ONLINE, sendo disponibilizado o status da assinatura, e o documento a ser assinado. Eventuais pendências de assinatura podem ser verificadas pelo usuário, destinatário ou administrador de conta corporativa. Sempre que uma assinatura ficar pendente no portal, poderá ocorrer o reenvio da notificação do pedido de assinatura, contudo, essa solicitação tem que ser realizada pelo usuário que cadastrou o
documento a ser assinado.
Finalizado o processo de assinatura, a plataforma oferece a informação de que o documento foi assinado com sucesso, contudo, essa mensagem só é disponibilizada quando todos os destinatários do documento promoveram a assinatura do(s) documento(s).
1.1 SEGURANÇA DE DADOS
A responsabilidade pelo armazenamento seguro do login e senha de usuário é do titular da conta cadastrada no ASSINE ONLINE. Com relação aos dados pessoais coletados quando do cadastramento do usuário, estes são de uso exclusivo e específico junto a plataforma de assinaturas e ficaram armazenados em ambientes seguros e protegidos.
2. SENHAS
O ASSINE ONLINE não poderá armazenar e nem mesmo deter as senhas pessoais e de uso de seus clientes, havendo possibilidade de recuperação caso tenham sido esquecidas, perdidas e/ou alteradas, o que se dará por meio do e-mail cadastrado quando da criação da conta do usuário.
3. MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS – SMARTCARD/TOKEN
Sempre que o Certificado Digital for solicitado para a realização de assinaturas na plataforma ASSINE ONLINE será necessária, além da senha do usuário da plataforma, a senha do certificado digital. A utilização incorreta ou a não observação destas regras gerais pode impossibilitar a assinatura junto a plataforma.
4. USO DO CERTIFICADO DIGITAL
O Certificado Digital eventualmente utilizado na plataforma de assinaturas é de uso pessoal e intransferível, não devendo ser manuseado por outrem. Sua utilização acarreta em assinatura com validade jurídica e por este motivo não se deve confiado a terceiros, nem mesmo sua senha de uso ou administração. Memorize suas senhas, e caso seja necessário, armazene-as em locais distintos e longe de possíveis ameaças.
5. GARANTIA E PRAZOS
O ASSINE ONLINE reserva a seus clientes a garantia dos serviços prestados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, e qualquer vício ou falha deve ser comunicado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para que seja sanado ou reparado, sob pena de preclusão.
O consumidor poderá apresentar reclamação formal acerca do mau funcionamento dos serviços prestados, os quais serão submetidos a análises técnicas para constatação. As compatibilidades e/ou atualizações de sistemas, navegadores de internet, etc., não podem ser consideradas como defeito para os fins de análise de eventuais defeito dos serviços prestados.
6. O QUE A GARANTIA NÃO COBRE
I. Uso indevido ou equívoco da senha do usuário e do Administrador (LOGIN/SENHA);
II. Reposição de mídia ou o Certificado Digital que venha a ser bloqueado pelo usuário;
III. Serviços não adquiridos na ASSINE ONLINE, tais como Certificados Digitais e mídias criptográficas;
IV. Inobservância dos deveres, obrigações legais e contratuais da parte do cliente;
V. Uso indevido, mau uso, negligência, acidente, desgaste, manipulação indevida, aplicação errada ou
outras causas não relacionadas aos defeitos do serviço;
VII. Consertos ou suporte técnico não realizado ou autorizado pelo ASSINE ONLINE;
VIII. O ASSINE ONLINE não se responsabiliza por inatividade, indisponibilidade ou impossibilidade de
uso de sistemas ou softwares que utilizem os seus serviços, não podendo atribuir qualquer prejuízo
comercial, econômico e lucrativo por danos diretos ou indiretos.
7. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
Em concordância com o Art. 49 do CDC, o direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão (07 dias), poderá ser exercido pelo cliente.
Todo ressarcimento feito pela ASSINE ONLINE ocorrerá em Conta-Corrente do titular Pessoa Física ou Jurídica, quando for o caso, em até 10 dias após receber formalmente a solicitação por parte do cliente, informando os dados bancários que sejam coerentes com os do próprio titular. Em caso negativo, a ASSINE ONLINE não terá obrigação de ressarcir o valor do produto até que os dados corretos sejam informados pelo cliente.
8. DO SUPORTE
Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail suporte@assine.online ou pelo Chat disponível no próprio site www.assine.online
Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: de segunda a sexta-feira (exceto feriados nacionais), das 8h às 18h (horário de Brasília).
9. DAS RESPONSABILIDADES
É de responsabilidade do USUÁRIO:
a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
b) a correta utilização da plataforma, serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência,
pelo respeito e cordialidade;
c) o cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Gerais de Uso,
na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional.
É de responsabilidade do ASSINE ONLINE:
a) indicar as características do serviço;
b) os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que tenha dado causa;
c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas
por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma.
10. DAS SANÇÕES
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a ASSINE ONLINE poderá, a qualquer momento,
advertir o titular que:
a) violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) descumprir os seus deveres de usuário;
c) tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
11. DO FORO
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
*O Código de Defesa do Consumidor e legislação vigente foram observados para a elaboração destas regras e condições, havendo conformidade entre todas as partes.